Atribuições Legais

Ao Conselho Administrativo compete decidir sobre as matérias pertinentes aos objetivos do RPPS, especialmente:

I – aprovar a política e as diretrizes de investimentos dos recursos administrados pelo PERUÍBEPREV e as diretrizes das aplicações de valores no mercado financeiro, mediante proposta prévia do Superintendente do PERUÍBEPREV e estudos sobre esta pelo Comitê de Investimentos;
II – elaborar e aprovar seu Regimento Interno e aprovar o Regimento Interno do Comitê de Investimentos do PERUÍBEPREV;
III – propor a elaboração de regulamentos, atos, instruções normativas, resoluções e demais espécies normativas;
V – aprovar o quadro de pessoal e o respectivo plano de cargos e salários do PERUÍBEPREV, bem como a abertura dos concursos públicos;
V – aprovar a aplicação das indicações da nota técnica atuarial;
VI – deliberar sobre o balanço patrimonial, as demonstrações de resultados, as origens e aplicações de recursos, as mutações do patrimônio líquido, o parecer atuarial, as notas explicativas às demonstrações financeiras e o relatório da Superintendência, após o parecer do Conselho Fiscal e da auditoria independente, se for o caso;
VII – autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis, bem como a aceitação de doações, bens e legados com encargos;
VIII – aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações;
IX – aprovar a contratação de assessoria e consultoria externa para desenvolvimento de serviços técnicos especializados necessários à execução das atividades do PERUÍBEPREV, inclusive na área jurídica, para representação judicial e extrajudicial, quando for o caso, e para auditoria da política de investimentos, por indicação do seu Superintendente;
X – autorizar e aprovar a negociação de eventuais valores e contribuições em atraso devidos pelo Município, observada a legislação vigente quanto ao parcelamento e a necessidade de projetos de lei para a recomposição do equilíbrio financeiro-atuarial do regime;
XI – autorizar e aprovar o parcelamento da restituição aos servidores das contribuições previdenciárias indevidas;
XII – fiscalizar as atividades do PERUÍBEPREV, com o auxílio de seu Conselho Fiscal e da Controladoria;
XIII – zelar pela verificação e acompanhamento dos casos dos processos de aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente para o trabalho e outros submetidos à perícia médica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 298/2021)
XIV – deliberar sobre propostas de medidas a serem adotadas pelos órgãos promotores de concursos públicos, visando ao aperfeiçoamento dos instrumentos que objetivem apurar a capacitação e aptidão dos aprovados para as funções públicas, inclusive quanto às atribuições dos cargos colocados em concurso, que deverão ser incluídas nos editais de concurso;
XV – acompanhar os projetos de lei disciplinadores de concessão de vantagens pecuniárias, reestruturações e planos de cargos e remuneração dos servidores públicos municipais, que provoquem impactos nos recursos previdenciários, sem o devido custeio, promovendo os atos necessários, junto às autoridades municipais competentes, para que as proposituras não comprometam o equilíbrio financeiro-atuarial do regime;
XVI – propor aos órgãos patronais normas para implantação de programas de readaptação e reabilitação dos servidores, bem como programas de pré e pós-aposentadoria;
XVII – determinar a realização de inspeções e auditorias;
XVIII – acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
XIX – deliberar sobre as providências a serem adotadas em razão de determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda;
XX – deliberar sobre as providências a serem tomadas em razão da fiscalização e controle feitos pela Controladoria;
XXI – funcionar como órgão de aconselhamento da Superintendência do PERUÍBEPREV, nas questões por ela suscitadas;
XXII – aprovar os contratos, acordos e convênios a serem celebrados pelo PERUÍBEPREV, por solicitação da Superintendência e de suas as unidades de gerências;
XXIII – examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas da alteração da política previdenciária do Município;
XXIV – aprovar a proposta de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do PERUÍBEPREV e submetê-la à apreciação do Executivo nas épocas próprias;
XXV – analisar e ratificar o parecer conclusivo da Superintendência quanto aos benefícios concedidos pelo PERUÍBEPREV aos segurados e seus dependentes;
XXVI – analisar e decidir os recursos administrativos interpostos na forma disposta nesta Lei;
XXVII – aprovar o Código de Ética do PERUIBEPREV; (Redação dada pela Lei Complementar nº 298/2021)
XXVIII – aprovar as propostas formuladas pelo Superintendente para adesão aos programas do pró-gestão instituído pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 298/2021)
XXIX – desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as suas funções. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 298/2021)